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29/06/2015
› CPFL É CONDENADA A DAR MANUTENÇÃO NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

A Justiça Federal julgou procedente ação do Município de Onda Verde contra a CPFL e a ANEEL determinou o retorno da manutenção da iluminação pública para a CPFL. Com isso, a CPFL deverá iniciar em breve a troca das lampadas queimadas e os serviços de manutenção de iluminação pública.

"Posto isso, julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a inconstitucionalidade incidental da Instrução Normativa 414/2010 em relação ao Município de Onda Verde/SP, deferindo a tutela antecipada para desobrigá-lo de proceder ao recebimento do sistema de iluminação registrada como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, nos termos da fundamentação acima.Custas ex lege. Condeno as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, a teor do artigo 20, 4º, do CPC, em R$ 1.000,00 (hum mil reais), pró-rata.Aplique-se, no que couber e não contrariar a presente decisão, o disposto no Provimento 64/2005, da CRJF da 3ª Região.Decorrido in albis o prazo recursal, observadas as formalidades legais de praxe e efetivadas as providências cabíveis, arquive-se este feito.P.R.I.C."

 
 
 

 
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